Termos de uso e política de privacidade

Versão de testes · atualizada em outubro de 2026

Em resumo: os dados que você cadastra na PleitIA são do seu escritório e só ficam visíveis para os usuários do seu escritório. A plataforma está em fase de testes, e todo conteúdo gerado por inteligência artificial deve ser conferido por você antes de qualquer uso.

1. O que é a PleitIA

A PleitIA é uma plataforma de apoio à advocacia, com gestão de clientes, processos, prazos e intimações, cálculos, biblioteca de teses e geração de minutas com inteligência artificial. Nesta fase, o acesso é gratuito, por convite ou aprovação de cadastro, e destinado a advogados regularmente inscritos na OAB.

2. Fase de testes

Por se tratar de versão de testes, a plataforma pode apresentar falhas, mudanças de funcionalidades e indisponibilidades. O acesso tem prazo definido e pode ser encerrado ou prorrogado. Recomendamos baixar periodicamente o backup dos seus dados em Ferramentas › Conta e backup.

3. Responsabilidade profissional

A PleitIA não presta serviços jurídicos. Minutas, cálculos, pesquisas e respostas do assistente são ferramentas de apoio e podem conter erros. O advogado é o único responsável pela revisão, pelo conteúdo protocolado e pela observância do Estatuto e do Código de Ética e Disciplina da OAB.

4. Separação e sigilo dos dados

Cada escritório tem um espaço próprio. Clientes, processos, peças, documentos e demais registros ficam vinculados ao escritório e são acessíveis apenas aos usuários que o administrador do escritório cadastrar. A administração da plataforma gerencia cadastros e acessos, mas a plataforma não oferece a ela nenhuma tela de consulta ao conteúdo dos escritórios.

5. Proteção de dados pessoais (LGPD)

Em relação aos dados dos seus clientes, o escritório usuário é o controlador e a PleitIA atua como operadora, tratando os dados apenas para executar as funções da plataforma, nos termos da Lei nº 13.709/2018. Os dados do advogado usuário (nome, OAB, e-mail e telefone) são usados para criar e administrar o acesso e para contato sobre a plataforma.

Quando você usa as funções de inteligência artificial, o texto enviado é processado pela API da Anthropic (Claude), prestadora localizada fora do Brasil, o que caracteriza transferência internacional de dados. Evite incluir dados pessoais desnecessários nos pedidos à IA.

6. Segurança

O acesso exige e-mail e senha, com bloqueio temporário após tentativas incorretas, conexão criptografada (HTTPS) e senhas armazenadas de forma cifrada. Você é responsável por manter sua senha em sigilo e por desativar o acesso de quem deixar o seu escritório.

7. Exclusão

Você pode pedir a exclusão do seu escritório e dos seus dados a qualquer momento. Antes, baixe o backup se quiser guardar uma cópia.

8. Contato

Dúvidas, pedidos de exclusão e incidentes: contato@mgpadvocacia.adv.br.